HC 1000596 - DECISAO

HC 1000596 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator sem que haja manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento das instâncias ordinárias e, portanto, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MANOEL DA ASSUNCAO DOS REIS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Processo Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

MANOEL DA ASSUNCAO DOS REIS MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática de relator
  2. 2 Se houve exaurimento das instâncias ordinárias com manifestação do órgão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ na hipótese de réu foragido e execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator sem que haja manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento das instâncias ordinárias e, portanto, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.