AREsp 2608517 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; constatada também a suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF e ausente repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; constatada também a suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF e ausente repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.