AREsp 2893267 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), violando o princípio da dialeticidade do art. 932, III, do CPC, situação que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SENA DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PAULO HENRIQUE SENA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), violando o princípio da dialeticidade do art. 932, III, do CPC, situação que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.