HC 994261 - DECISAO

HC 994261 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática após juntada do acórdão, mas não conhecido o habeas corpus porque a nulidade alegada (ausência de intimação para sustentação oral) não foi arguida na instância de origem, configurando supressão de instância/preclusão, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, não é necessária a intimação do MP estadual para apresentar contrarrazões neste agravo regimental.

Parties
Paciente/beneficiário: JULIO CESAR PEREIRA DA CUNHA; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Intimação Do Ministério Público, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Sustentação Oral Nulidade Processual Supressão De Instância Intimação Do Ministério Público +1 more

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DA CUNHA

Paciente/beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ ao tempo da impetração
  2. 2 necessidade de intimação para contrarrazões do Ministério Público estadual
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática após juntada do acórdão, mas não conhecido o habeas corpus porque a nulidade alegada (ausência de intimação para sustentação oral) não foi arguida na instância de origem, configurando supressão de instância/preclusão, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, não é necessária a intimação do MP estadual para apresentar contrarrazões neste agravo regimental.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ