AREsp 2880321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932, III, do CPC, dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ, sendo passível de revisão pelo colegiado mediante agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ BONFADA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Decisão Monocrática Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ BONFADA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afronta o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator?
  2. 2 houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial?
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932, III, do CPC, dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ, sendo passível de revisão pelo colegiado mediante agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.