AREsp 2860953 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo; inexistem fundamento legal para intimação prévia da sessão (art. 258 RISTJ) ou para sustentação oral na espécie (§2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994/Lei 14.365/2022); e não cabe habeas corpus de ofício para substituir o exame de admissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Sessão De Julgamento, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intimação Para Sessão De Julgamento Sustentação Oral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 previsão de intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental
  2. 2 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo; inexistem fundamento legal para intimação prévia da sessão (art. 258 RISTJ) ou para sustentação oral na espécie (§2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994/Lei 14.365/2022); e não cabe habeas corpus de ofício para substituir o exame de admissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental