AREsp 2842223 - DECISAO

AREsp 2842223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com especificidade e particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; declarações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, aplicando-se a exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ, o que, por fim, motivou a decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO FELIPE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 207 Do STJ, Reexame De Prova, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 207 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FELIPE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 240, § 1º, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com especificidade e particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; declarações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, aplicando-se a exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ, o que, por fim, motivou a decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.