AREsp 2873049 - DECISAO

AREsp 2873049 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso inadequado para impugnar acórdão colegiado, ante ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Acórdão Colegiado, Não Conhecimento
Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Acórdão Colegiado Não Conhecimento

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Parties

OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso inadequado para impugnar acórdão colegiado, ante ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.