AREsp 2838808 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou concretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou concretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.