AREsp 2527357 - DECISAO

AREsp 2527357 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada ultrapassagem da fronteira do juízo de admissibilidade e possível usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.