AREsp 2576515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece ser incabível recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, mantém a negativa de seguimento a recurso excepcional por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ANTONIO RAFAEL DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma, em sede de agravo interno, a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 190/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece ser incabível recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, mantém a negativa de seguimento a recurso excepcional por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.