AREsp 2906083 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ — violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIO RODRIGUES LIMA; Recorrido: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO RODRIGUES LIMA
Agravante
Presidência do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ — violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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