AREsp 2847275 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 284/STF, 283/STF e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, e considerando que a impugnação apresentada tardiamente em sede de agravo regimental está preclusa, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a impugnação tardia, em sede de agravo regimental, é suficiente para desconstituir decisão monocrática ou se configura preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 284/STF, 283/STF e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, e considerando que a impugnação apresentada tardiamente em sede de agravo regimental está preclusa, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental