AREsp 2887173 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO PORTELA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADALBERTO PORTELA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.