AREsp 2796462 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ, diante também da deficiência de fundamentação apontada quanto ao recurso especial conforme Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: JONAS RODRIGUES VITOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Não Conhecer)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
JONAS RODRIGUES VITOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões apresentadas não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ perante ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ, diante também da deficiência de fundamentação apontada quanto ao recurso especial conforme Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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