HC 982945 - ACORDAO

HC 982945 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime que extrapolaram os elementos do tipo penal; a dosimetria e a fixação do regime fechado não comportam reforma nesta Corte sem flagrante ilegalidade, especialmente diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE AFONSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus no STJ
  2. 2 Uso de elementos do próprio tipo penal para majorar circunstâncias judiciais
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime que extrapolaram os elementos do tipo penal; a dosimetria e a fixação do regime fechado não comportam reforma nesta Corte sem flagrante ilegalidade, especialmente diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus liminarmente