RHC 212524 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus, o agravo regimental não alcança conhecimento e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO ANDREOZI BLUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Liminar
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Liminar

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Parties

LEANDRO ANDREOZI BLUMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus, o agravo regimental não alcança conhecimento e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.