AREsp 2833874 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se atende à exigência de diálogo com os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se atende à exigência de diálogo com os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.