AREsp 2880156 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, obrigação necessária para infirmar seus fundamentos nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO DE LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Conhecimento De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCELO DE LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, obrigação necessária para infirmar seus fundamentos nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.