HC 963194 - ACORDAO

HC 963194 - ACORDAO

Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se preclusão consumativa em relação ao segundo recurso, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Consunção

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Parties

ROBSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (preclusão temporal sui generis)

Ratio Decidendi

Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se preclusão consumativa em relação ao segundo recurso, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental