AREsp 2877230 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), sendo insuficientes alegações genéricas, notadamente quando se invoca a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de que o caso independe de reexame de provas.

Parties
Agravante: WAGNER ALEXANDRE MECIAS RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WAGNER ALEXANDRE MECIAS RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), sendo insuficientes alegações genéricas, notadamente quando se invoca a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de que o caso independe de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.