AREsp 2880986 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.