AREsp 2888766 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (negou Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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