AREsp 2882835 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, e porque acórdãos proferidos em habeas corpus ou outras ações constitucionais não constituem paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCOS ELIAS CESPEDES ROJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ELIAS CESPEDES ROJAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos em habeas corpus e outras ações constitucionais como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, e porque acórdãos proferidos em habeas corpus ou outras ações constitucionais não constituem paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental