AREsp 2748800 - ACORDAO
Por força do art. 258 do RISTJ, a interposição de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não pode ser conhecido; além disso, recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazo processual e a fungibilidade recursal é inaplicável nesse caso.
- Parties
- Agravante: WESLEY CARDOSO BEREGENO SALGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
WESLEY CARDOSO BEREGENO SALGADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 efeito suspensivo ou interruptivo do recurso manifestamente incabível
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Por força do art. 258 do RISTJ, a interposição de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não pode ser conhecido; além disso, recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazo processual e a fungibilidade recursal é inaplicável nesse caso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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