AREsp 2814680 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível ante a inexistência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada, determinando-se o imediato trânsito em julgado do recurso.

Parties
Agravante: IVES FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Determinação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7

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Parties

IVES FERREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Determinação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível ante a inexistência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada, determinando-se o imediato trânsito em julgado do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinação imediata de trânsito em julgado deste recurso.