RHC 211234 - ACORDAO

RHC 211234 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo fundado risco de reiteração delitiva, evidenciados pelos antecedentes criminais, indícios de associação a organização criminosa, fuga e invasão de domicílio no momento da abordagem, e pelos elementos materiais apreendidos (balanças de precisão, dinheiro e celulares), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ARTHUR AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atipicidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR AUGUSTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, considerando antecedentes criminais e associação a organização criminosa
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso configuram atipicidade da conduta, justificando a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo fundado risco de reiteração delitiva, evidenciados pelos antecedentes criminais, indícios de associação a organização criminosa, fuga e invasão de domicílio no momento da abordagem, e pelos elementos materiais apreendidos (balanças de precisão, dinheiro e celulares), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante