RHC 212021 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque: (i) não configurado excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário diante da complexidade do feito e do regular impulso processual; e (ii) agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Complexidade Do Feito, Súmula 182/stj, Impugnação Specifieke Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental (impugnação específica dos fundamentos)
- 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque: (i) não configurado excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário diante da complexidade do feito e do regular impulso processual; e (ii) agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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