AREsp 2767006 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia.

Parties
Agravante: MARCOS BROILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCOS BROILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido