AREsp 2869442 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, sendo ainda inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS GOMIDE SILVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCUS VINICIUS GOMIDE SILVEIRA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, sendo ainda inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido