AREsp 2828557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão com base na Súmula n. 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JADSON KAWAM FONSECA DA SILVA; Réu: Wagner Dias Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Estelionato, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Estelionato +1 more

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Parties

JADSON KAWAM FONSECA DA SILVA

Agravante

Wagner Dias Pinto

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão com base na Súmula n. 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial