AREsp 2836207 - ACORDAO

AREsp 2836207 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), apresentou indicação genérica do art. 619 do CPP sem correlação clara com a tese recursal (Súmula n. 284/STF) e não refutou pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDINEI HIGINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI HIGINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em razão da suposta necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Pertinência da aplicação da Súmula n. 284/STF diante de alegada deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), apresentou indicação genérica do art. 619 do CPP sem correlação clara com a tese recursal (Súmula n. 284/STF) e não refutou pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial