AREsp 2750082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado era deficiente por não indicar claramente os dispositivos de lei federal tidos por violados, permitida a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, quanto ao pedido de nulidade relativo ao acordo de não persecução penal, foi verificada preclusão por não ter a agravante requerido, no prazo legal, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, tornando inaplicável o Tema n. 1.303 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Admissibilidade, Fundamentação
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 284/stf Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Admissibilidade Fundamentação

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Parties

JULIANA SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência de preclusão pela não impugnação tempestiva da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado era deficiente por não indicar claramente os dispositivos de lei federal tidos por violados, permitida a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, quanto ao pedido de nulidade relativo ao acordo de não persecução penal, foi verificada preclusão por não ter a agravante requerido, no prazo legal, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, tornando inaplicável o Tema n. 1.303 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada