AREsp 2790799 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MUNHOZ GALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

FERNANDO MUNHOZ GALERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)