AREsp 2840396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e não realizou cotejo analítico demonstrando que a tese jurídica poderia ser examinada sem reanálise de provas, de modo que incidiu a Súmula 182 e subsistiu o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO IMPROVIDO.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 302 CTB
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 CPP Art. 302 CTB

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e não realizou cotejo analítico demonstrando que a tese jurídica poderia ser examinada sem reanálise de provas, de modo que incidiu a Súmula 182 e subsistiu o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO IMPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.