AREsp 2884142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, de modo a autorizar o conhecimento do agravo à luz da Súmula n. 182/STJ e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: EDVALDO BERNARDINO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDVALDO BERNARDINO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, de modo a autorizar o conhecimento do agravo à luz da Súmula n. 182/STJ e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental