AREsp 2563198 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIANA LUCIA ANDREAZZA; Agravante: NEOCIR RICARDO RIZZATTO; Agravante: SOLTERINO CAZER; Agravante: ELIO VASSOLER; Agravante: LUIZ DEON; Agravante: RUGLES RISSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIANA LUCIA ANDREAZZA

Agravante

NEOCIR RICARDO RIZZATTO

Agravante

SOLTERINO CAZER

Agravante

ELIO VASSOLER

Agravante

LUIZ DEON

Agravante

RUGLES RISSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental