AREsp 2883156 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), ensejando a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KAUA DE MARCO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

KAUA DE MARCO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), ensejando a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.