AREsp 2843127 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.