AREsp 2796285 - ACORDAO

AREsp 2796285 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser via recursal exclusivamente destinada a decisões monocráticas conforme art. 258 do RISTJ; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não interrompe prazos recursais.

Parties
Agravante: JHONATAN MOTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fundamentação
Direito Processual Penal Agravo Regimental Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN MOTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito do recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser via recursal exclusivamente destinada a decisões monocráticas conforme art. 258 do RISTJ; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não interrompe prazos recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.