AREsp 2718354 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o CPC/2015, art. 932, corrobora essa exigência; ademais, o agravo regimental não permite sanar omissões anteriores em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCELLE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCELLE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apresentar novos argumentos ou corrigir omissões no agravo regimental diante da preclusão consumativa
  3. 3 Se as alegações da defesa demandam reexame de provas ou mera revaloração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o CPC/2015, art. 932, corrobora essa exigência; ademais, o agravo regimental não permite sanar omissões anteriores em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo ao recurso especial.