AREsp 2851766 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: LAYON AUGUSTO DELMORO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

LAYON AUGUSTO DELMORO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido