AREsp 2827340 - ACORDAO

AREsp 2827340 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica, efetiva e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, cabendo a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: VANILDO RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANILDO RAMOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, efetiva e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, cabendo a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.