AREsp 2222670 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Se a decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica viola o princípio da colegialidade
2. 2 Se a apresentação de acórdãos paradigmas obriga o conhecimento do agravo quando inexistir demonstração de similitude fática e divergência jurisprudencial
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial está amparada em previsão legal e regimental (art. 932, III, do CPC c/c RISTJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, os acórdãos paradigmas apresentados não demonstraram similitude fática e divergência jurisprudencial suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial