AREsp 2807579 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), configurando deficiência de fundamentação que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; pedido de habeas corpus de ofício é indevido na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: EDEN FERREIRA RODRIGUES; Agravante: NEEMIAS VICENTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 654, § 2º, CPP
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDEN FERREIRA RODRIGUES

Agravante

NEEMIAS VICENTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), configurando deficiência de fundamentação que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; pedido de habeas corpus de ofício é indevido na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.