AREsp 2866603 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo, ademais, vedado o reexame de provas na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DIOGO BERGAMIN; Réu: Geferson Henrique Aparecido Paulino; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIOGO BERGAMIN

Agravante

Geferson Henrique Aparecido Paulino

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo, ademais, vedado o reexame de provas na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.