HC 844345 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, sendo o pedido rejeitado e o agravo não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: ROBERTO ORTIZ VIECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Adequação Recursal, Impugnação De Acórdão Colegiado
Case Brief
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Parties
ROBERTO ORTIZ VIECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 adequação do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental nesse caso
- 3 aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, sendo o pedido rejeitado e o agravo não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do presente agravo regimental
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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