REsp 2041752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); além disso, a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não foi aplicada retroativamente no caso porquanto as vítimas manifestaram expressamente interesse na persecução penal e a representação pode ser depreendida dos autos.

Parties
Agravante: Ana Paula Calçavara Favaro Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei, Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Estelionato Ação Penal Pública Condicionada +2 more

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Parties

Ana Paula Calçavara Favaro Soares de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC)
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação para o crime de estelionato e aplicação quando há demonstração inequívoca do interesse da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); além disso, a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não foi aplicada retroativamente no caso porquanto as vítimas manifestaram expressamente interesse na persecução penal e a representação pode ser depreendida dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.