AREsp 2841460 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre nulidade do reconhecimento fotográfico ou pessoal não supriram a exigência formal de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL LUCAS DOS SANTOS GONDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Deficiência De Cotejo Analítico, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Deficiência De Cotejo Analítico Juntada De Acórdãos Paradigmas +1 more

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Parties

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS GONDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 validez do reconhecimento fotográfico e pessoal quanto ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre nulidade do reconhecimento fotográfico ou pessoal não supriram a exigência formal de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.