AREsp 2738703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário foi interposto de forma manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência, apenas cabe agravo interno/regimental, e a utilização de recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, não interrompendo o prazo recursal e ensejando o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Prazo recursal e consequências do manejo de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário foi interposto de forma manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência, apenas cabe agravo interno/regimental, e a utilização de recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, não interrompendo o prazo recursal e ensejando o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.